ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 02.03.1989.

 


Aos dois dias do mês de março do ano de mil novecentos e oiten­ta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Fi­lho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Primeira Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Extraordinária da Déci­ma Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realiza­da a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Giovani Gregol, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Du­tra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de "quorum", o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos, solicitou ao Ver. Nelson Castan que procedesse à leitura de trecho da Bíblia e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Sessão de Instalação e Primeira Sessão Especial, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato, 01 Pedido de Providências, solicitando cobertura de um buraco na calçada da Avenida Benjamin Constant, na altura do nº 924; pelo Ver. Cyro Martini, 06 Pedi­dos de Providências, solicitando ensaibramento e patrolagem da Estrada Batillanas; das Ruas Marieta; Miguel Ascoleze; Dolores Duran; substituição de oito das luminárias da Rua Miguel Ascoleze; patrolagem e iluminação pública na Rua Euclydes Miranda, na confluência da Rua Marcone, na direção da Rua Nelson Zang; 01 Pedido de Informações, acerca do programa Casa da Criança e creches, sob a responsabilidade municipal, bem como sobre as de­mais creches de cunho comunitário; 02 Indicações, sugerindo ao Sr. Governador do Estado que seja intensificada a ação policial, tanto civil quanto militar, no interior das Vilas Pinto, Mato Sampaio e Divinéia; instalação de uma agência do Banco do Esta­do do Rio Grande do Sul na Vila Nova; pelo Ver. Ervino Besson, 01 Pedido de Providências, solicitando desentupimento do esgoto pluvial na Rua Liberal, próximo ao nº 2315; 02 Indicações, sugerindo ao Sr. Governador do Estado que, através da CEEE, seja estudada a possibilidade de reerguimento de um poste tombado em frente ao nº 501, na Rua Santa Vitória; colocação de dois pos­tes de luz na Rua Prof. Gilberto Jorge Gonçalves; pelo Ver. Leão de Medeiros, 01 Pedido de Providências, solicitando limpeza e capina da Praça Carlos Simão Arnit, na Rua Jaraguá; pela Verª. Letícia Arruda, 02 Pedidos de Providências, solicitando capina na Estrada Serraria, no trecho que fica entre a Rua João Ribeiro de Barros e Rua dos Carijós; retirada da árvore tombada na Rua Vicente Ferreira Gomes nº 101, esquina Rua Serafim Alencastro; 02 Pedidos de Informações, acerca da Lei Municipal nº 6380, de 20.01.89, que inclui alínea "n" no artigo 10, da Lei nº 2758, de 04.12.64; do motivo da Avenida Augusto de Carvalho continuar fecha­da ao trânsito; pelo Ver. Nelson Castan, 01 Pedido de Providências, solicitando retorno da Linha 15 da Empresa Nortran ao seu itinerário anterior à alteração de 21 de janeiro, voltando a percor­rer as Ruas Vinte e Quatro de Agosto, Dezenove de Abril e Leo­poldo Bettiol; pelo Ver. Wilson Santos, 03 Pedidos de Providên­cias, solicitando exame da terraplenagem, efetuada no terreno da Rua Vinte e Quatro de Outubro, ao lado da Igreja Auxiliadora, atrás da residência da Rua Felipe Néri, 406; conserto do esgoto da Travessa Venezuela, em frente ao nº 168; substituição de lâmpada queimada na Travessa Venezuela, em frente ao nº 150. Do EXPEDIENTE constaram: Ofício nº 21/89, da Câmara Municipal de Salvador; Circulares nºs 01/89, da Câmara Municipal de Terra de Areia - RS; 01/89, da Câmara Municipal de Jaguarão - RS; 03/89, da Câmara Municipal de Bossoroca - RS. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, de Voto de Congratulações com os Destaques de 1988 em diversas categorias, conforme relação anexada; do Ver. Leão de Medeiros, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Marcelino Corbelini; do Dr. Ruben Theodoro Tschoepke; e de Cláudio e Raphael Cohen; do Ver. Mano José, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Eugênio Oscar Vasconcellos Ferreira; e do Dr. Mário de Lima Beck; do Ver. Wilton Araújo, de Voto de Pesar pelo falecimento de Luiz Mauro Gonçalves Simões; do Ver. Ervino Besson, de Votos de Pe­sar pelos falecimentos de Itelmar Gobi; e do Tenente-Brigadeiro do Ar Leonardo Teixeira Collares, após ter sido encaminhado à votação pelo Autor; e do Ver. Isaac Ainhorn, de Voto de Congratulações com Henry Chmelnitsky. Os dois últimos requerimentos tiveram requerimentos aprovados para votação em destaque, de autoria dos Vereadores Ervino Besson e Vieira da Cunha, respecti­vamente. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Or­dem dos Vereadores Clóvis Brum, sobre a votação de requerimentos na presente Sessão; e do Ver. Artur Zanella, sobre a oportunidade de votação do requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn de Voto de Congratulações com Henry Chmelnitsky. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Artur Zanella destacou e comentou notícias veiculadas no jornal Zero Hora, de hoje, acerca de anúncio de criação de nova taxa de esgoto pelo Município, a discussão do ITBI em Comissão da Câmara, a reorganização das finanças do Município pelo Sr. Prefeito, a insistência dessa Autoridade na cobrança do IVVC e a vinculação do IPTU à OTN. Comentou, ainda, a demissão de cento e sessenta e quatro funcionários pelo DEMHAB, advertindo que dentre esses alguns são estáveis por garantia constitucional. O Ver. Clóvis Brum discorreu sobre o envio de correspondência à Direção do DEMHAB, a qual, segundo seu entendimento, não recebeu a merecida atenção. Ressaltou, também, a ne­cessidade de serem respeitadas as devidas competências. O Ver. João Dib comentou as condições financeiras do Executivo Munici­pal, não apenas de quando deixou a Prefeitura mas de como ela foi entregue pela última administração. O Ver. Wilson Santos reportou-se à greve dos delegados de polícia, classificando como de desinteresse e descaso a atitude do Estado para com a segurança pública. O Ver. Dilamar Machado apresentou relação de demitidos pela Diretoria Geral do DEMHAB e rotulou tal procedimento como perseguição de cunho político. Reportou-se, ainda, à declaração da direção daquele Departamento segundo a qual o órgão está impedido de construir habitações por estar inadimplente com a Caixa Econômica Federal. O Ver. Luiz Braz abordou, também, as diretrizes de atendimento das solicitações pela atual Direção Geral do DEMHAB. A seguir, solicitou apoio das demais Bancadas ao Projeto de Lei que apresentou à Casa, o qual visa alterar o regime urbanístico da área da Vila Juliano Moreira e outras vilas, a fim de evitar que essas populações sejam desalojadas dos locais onde moram há mais de cinqüenta anos. O Ver. Flávio Koutzii reportou-se aos pronunciamentos anteriores declarando que as demissões efetuadas pela Direção do DEMHAB são resultantes de uma avaliação séria, honesta e metódica, que o referido Departamento contava com quatrocentos e trinta e seis funcionários efetivos e quatrocentos e cinqüenta e sete funcionários regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas e, segundo seu entendimento, não necessita além de quinhentos funcionários. Na­da mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os traba­lhos às quinze horas e vinte e cinco minutos, convocando os Se­nhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Ainda durante a Sessão, o Senhor Presidente informou aos Senhores Vereadores sobre a realização de reunião especial. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Havendo "quorum", passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Submetemos ao Plenário, a seguir, os seguintes Requerimentos: do Ver. Leão de Medeiros, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Marcelino Corbelini; do Dr. Ruben Theodoro Tschoepke; e de Cláudio e Raphael Cohen; do Ver. Mano José, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Eugênio Oscar Vasconcellos Ferreira; e do Dr. Mário de Lima Beck; do Ver. Wilton Araújo, de Voto de Pesar pelo falecimento de Luiz Mauro Gonçalves Simões; do Ver. Ervino Besson, de Votos de Pe­sar pelos falecimentos de Itelmar Gobi; e do Tenente-Brigadeiro do Ar Leonardo Teixeira Collares. Em votação os Requerimentos ora apregoados.

O Ver. Ervino Besson solicita destaque para o Voto de Pesar, pelo falecimento do Tenente-Brigadeiro Leonardo Teixeira Collares.

Com a palavra, o Ver. Ervino Besson para encaminhar.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu pedi destaque do Voto de Pesar pelo falecimento do Tem. Leonardo Teixeira Collares, no dia 22 de fevereiro de 1989. Nasceu no dia 22 de dezembro de 1917, na Cidade de Bagé; filho de Trajano Cirne Collares e Zuleika Teixeira Collares, era casado com Ilda Luiza Collares.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, rapidamente eu vou ler as principais funções do Sr. Brigadeiro. Ele foi instrutor da Escola da Aeronáutica; instrutor da Escola de Comando do Estado Maior da Aeronáutica; Comandante do 1º Grupo de Transporte Aéreo; Adjunto da Divisão Executiva do Curso de Estado Maior e Comando das Forças Armadas da Escola Superior de Guerra; Chefe do Grupo Combinado de Operações do Núcleo de Comando de Defesa Sul; Chefe da Sessão Legislativa do Gabinete do Ministro da Aeronáutica; integrante do Estado-Maior da Junta Interamericana de Defesa; Comandante da Escola Preparatória de Cadetes do Ar; Comandante do 5º Comando Aéreo Regional; Comandante do Comando de Transporte Aéreo e Comandante Geral do Ar.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tive oportunidade de conhecer e conviver pessoalmente com esta belíssima figura que nos deixou no dia 21 de fevereiro, o Sr. Brigadeiro Leonardo Teixeira Collares. Um homem que tenho toda a certeza deixou um vazio dentro do grande escalão das Forças Armadas. O Sr. Leonardo Teixeira Collares era um homem que amava, tenho certeza, muito, como muito poucos brasileiros e brasileiras amam esta nossa querida bandeira do Brasil. O Sr. Leonardo partiu e nos deixou muitas saudades. Que Deus o tenha no céu, orando por nós!

 

O Sr. João Dib: V. Exª fala também em nome do PDS.

 

O SR. ERVINO BESSON: Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação os Requerimentos de Votos de Pesar. Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sugiro a V. Exª para que a Casa não caia no ridículo que espere que o Mac Donald abra, que a SMIC dê o alvará, porque é público e notório que talvez em 15 dias eles ganhem o alvará. Seria prudente que a Casa esperasse e, depois, então, encaminhasse o Voto de Congratulações.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Pelas razões já expostas pelo Ver. Zanella, requeiro votação em separado para este Requerimento de Voto de Congratulações.

 

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento já foi votado, e o que a Mesa pode fazer é aguardar alguns dias, e após a inauguração, enviará este Voto de Congratulações.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Apenas para orientação deste Vereador. Rigorosamente hoje se votaria alguma coisa na Ordem do Dia?

 

O SR. PRESIDENTE: Não.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Só quero lembrar a Mesa que seria de um todo aconselhável que não se votasse às terças e quintas, sob pena de que algum Vereador ficasse prejudicado, uma vez que hoje não é dia de votação.

 

O SR. PRESIDENTE: Na verdade, estamos numa convocação extraordinária, e V. Exª tem razão em exigir que não se vote nenhum Requerimento neste período e nem que se anuncie as proposições, mas, como é de praxe, é a informação da Diretoria Legislativa, e por isso estamos fazendo isto diariamente.

Liderança, com o PFL. Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre parece que se transformou numa máquina de arrecadação ou de futuras arrecadações.

Hoje, numa página do Jornal Zero Hora, parece que o Município pretende criar uma nova taxa de esgoto. E as declarações de gente do DEP e do DMAE demonstram, assim, um desconhecimento total do que seja a máquina da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, apesar de um deles, Dr. Krüse, parece ser funcionário antigo do órgão. Diz no jornal que os Diretores descobriram que somente os outros 40% da população servidos por rede de esgoto cloacal em separado pagam esta taxa. E querem cobrar, pelo o que eu li aqui, dos que não têm o serviço e são honestos, ao menos, quando dizem que vai criar muita polêmica esta cobrança.

Logo abaixo leio que a Comissão da Câmara discute, hoje, o ITBI. Depois, o Dr. Olívio diz que pretende reorganizar as finanças municipais e insiste na cobrança de Imposto sobre Combustíveis, e diz que vai cobrar o IPTU no ano que vem por OTN. Mais abaixo diz que a Prefeitura vai conseguir financiamento com o Banco Mundial. Um Banco que era muito criticado aqui, anteriormente, que é um Banco multinacional, ou coisa assim, e que a dívida externa brasileira era cada vez maior.

E, no outro lado, a outra face da medalha, o DEMHAB demitindo 164 funcionários. Mas 164 funcionários, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, alguns considerados fantasmas e outros ociosos, porque a Srª Diretora do DEMHAB entende que aqueles operários que trabalhavam nas vilas, com o título de Fiscais de Vila, ou coisa que o valha, não são mais necessários. Então, eu não tenho a lista de todos os demitidos, mas a maioria deles são operários, percebendo salário-mínimo. Inclusive, leio, também, que consta o ilustre Vereador ou candidato a Vereador pelo PT, que, imagino, não seja fantasma nem ocioso. Mas estão demitindo funcionários estáveis, com mais de cinco anos de serviço, que foram estabilizados pela Constituição, dizendo que, como estão em desvio de função, podem ser demitidos. Eu imagino o que pensa o Dr. Tarso Genro, ilustre advogado! Imagino o que deve pensar o Ver. Heriberto Back, sabendo que aqueles operários que trabalhavam nas vilas, como fiscais, ganhavam um salário-mínimo, estão sendo demitidos, porque não precisam mais, e alguns com mais de cinco anos de serviço, o que é negado pela Constituição. Fiz um apelo hoje, ao Gabinete do Dr. Tarso Genro. O Dr. Tarso Genro, ilustre Deputado Federal, ilustre Vice-Prefeito, ilustre Secretário do Governo Municipal, ilustre advogado trabalhista, que, na sexta-feira passada, dizia que era contra injustiças e que me apresentava o seu assessor, como uma pessoa que faria ligação do Executivo com os Vereadores, para que se houvesse alguma dúvida ou algum problema levasse ao seu conhecimento, porque ele queria manter bom relacionamento com os Vereadores. Não acredito que o Dr. Tarso Genro concorde com uma barbaridade dessas, de que pessoas com mais de cinco anos de serviço sejam demitidas, por desvio de função. Isso não tem nada a ver, pelo contrário. Se a Srª Diretora do DEMHAB reconhece que estão em desvio de função deve efetivá-los. Isto o Tribunal do Trabalho definirá. Mas, para uma pessoa, como a Srª Diretora do DEMHAB, que mandou uma carta a alguns Vereadores, talvez às Lideranças - não sei se todos receberam - pedindo que os Vereadores não se comuniquem mais com o DEMHAB, pedindo qualquer coisa, oficial ou extra-oficialmente, porque ela não vai atender. Eu posso esperar descortesia com os Vereadores, como ela demonstra nesta carta, mas não posso esperar esta injustiça que ela está fazendo. Para quem não conhece, ou não recebeu, leio o que diz a Srª Diretora em sei Ofício: "Resultante deste novo perfil do DEMHAB” - está virando uma LBA, diz ela- “comunicamos a V. Sª que não mais atenderemos a pedidos formais e informais de preenchimento de necessidades individuais e assistencialistas”. Ontem, uma pessoa que foi despejada e que levou uma carta minha pedindo o caminhão para transporte de seus móveis que estavam no meio da rua, não teve o cartão recebido, por ordem da Drª Lires Marques. E foi devolvido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou redigindo um telex que devo enviar ao Prefeito Olívio Dutra, hoje à tarde, em consideração à representação popular que o Deputado Federal e Prefeito Olívio Dutra tem, nesta Cidade, na condição de Prefeito, exatamente para levar ao conhecimento de S. Exª o despreparo, a falta de competência, em termos de comunicação, e a falta de respeito que esta senhora, que está lá pelo DEMHAB, tem para com os Vereadores de Porto Alegre. Ela deve estar pensando que está na Albânia, ou em Cuba, não sei onde, e acha que é dona de algum órgão público. É uma senhora incompetente, anti-social e não tem a mínima responsabilidade e o mínimo respeito. Não vou responder a esta senhora. A partir de hoje, qualquer pessoa do povo que me procurar sobre problema de habitação, enviarei uma correspondência ao Prefeito Olívio Dutra encaminhando esta pessoa que me procurar e não mais enviarei ao DEMHAB, que é o órgão competente e responsável pela política da habitação no Município. No mínimo, esta senhora deveria ter dado a atenção de responder que recebeu a pessoa. Eu nunca mandei pedir nada para esta senhora. Tomei a liberdade de encaminhar uma pessoa no uso da minha competência legal. Se alguém procurar qualquer Vereador, no mínimo este Vereador tem a obrigação de encaminhar ao órgão competente. Mereceria uma resposta desconsiderável se eu tivesse encaminhado um problema de habitação para a Secretaria de Obras ou um problema de saúde pública para a Habitação. Não. Enviei um problema da política habitacional ao órgão competente. Esta senhora teve o desaviso, o desatino, o desrespeito, a imprudência, o despreparo de dizer que não mais atenderia.

Eu não mandei ela atender e nem pedi para ela ler. Eu não estou aí para pedir para funcionário. Ela tem que se portar como funcionária. Agora, vamos-nos respeitar. Ela que fique lá no seu cantinho e nós aqui na nossa posição de Vereador. Cada macaco no seu galho. Assume qualquer um fedelho e desrespeita o Vereador? Vamo-nos respeitar mais. Eu tenho certeza de que o Prefeito Olívio Dutra ao tomar conhecimento deste desrespeito haverá de chamar a atenção desta funcionária despreparada. Esta é a Administração Popular? Sinceramente, sem comentários.

O Prefeito Olívio receberá na íntegra este meu pronunciamento e o meu telex para que ele tome providências, ou no mínimo a coloque nos eixos. Vou usar a frase do Prefeito: “se não trotear sai da estrada”. Se esta senhora não trotear que saia da estrada, pomba! Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDS, Ver. João Dib, logo após o PL, o PDT.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, por anos eu agüentei, tranqüilamente, as agressões da Administração Collares, dizendo que eu havia deixado uma dívida de curtíssimo prazo para ser paga pela Administração Collares, esquecendo-se sempre os administradores de dizer que eu havia deixado o dinheiro para pagar a conta. Ocorre, Sr. Presidente e Srs. Vereadores que eu tive até que sofrer de parte de alguém que nunca foi Vereador desta Cidade e que parece que um dia tentou ser Prefeito e se não me engano também tentou ser Deputado Estadual. Eu sei que nas urnas ele não conseguiu nenhum voto, e eu vim a esta Casa, pela vontade do povo pela quinta vez e o ex-Secretário da Fazenda me dizia que eu estava iniciando como Vereador, e que eu devia usar o Pedido de Informações para que eu pudesse saber da real situação da Prefeitura no dia 02 de janeiro de 1986, fato que eu já tinha feito, e que eu não precisava da lição de quem não conhece. Eu poderia ser professor deles sem dúvida nenhuma. Mas não foi o caso. Eu recebi resposta do Pedido de Informações realmente no dia 02 de janeiro de 1986, às 10 horas da manhã. A Prefeitura tinha mais dinheiro do que precisava para pagar os 13,5 bilhões da dívida de curtíssimo prazo. Mas eu até disse, já nesta tribuna, atento que sou que já havia pedido ao Ver. Hermes Dutra que fizesse um Pedido de Informações. E ele, habilmente ou despreparadamente, lá sei eu porque seja, disseram que no dia 02 de janeiro de 1985, quando eu era o Prefeito desta Cidade, os cofres da Prefeitura, as caixas dos Bancos tinham cerca de 4 bilhões de cruzeiros, eu não precisava desta informação que era minha.

Mas eu também deixei por isso e ficou, mas agora eu recebi aqui uma cópia engraçada e tenho realmente que dizer que a Administração Popular só pode andar mal mesmo. Porque a Administração que saiu não deixou nada, a não ser as dívidas, até o último momento negociou tudo o que dava para negociar, algumas obras não estão terminadas e serão pagas pela Administração que está aí. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no dia 23 de dezembro de 1988, o Prefeito Collares que fez várias ações e voltou atrás várias vezes, mais uma vez voltava atrás em 23 de dezembro de 1988, ele que havia reclamado ICM, que eu disse que sempre havia resíduos a serem pagos à Prefeitura no mês seguinte. E ele que, em 27 de maio de 1988, entrava com a Ação contra o Governador, no dia 23 de dezembro, fazia um acordo com o Governador para receber, para a administração que assumiria no seu lugar, e eu disse também que a administração continua, mudam os administradores - ele fazia um acordo para receber apenas um bilhão, 953 milhões, 342 mil, 517 cruzados e 88 centavos - tem aqui, inclusive, as datas em que deveriam ser pagas as parcelas. Deveriam ser pagas três parcelas, se não me engano, dia 16, 19 e 26, está aqui. São 16, 19, 26 de dezembro, e o acordo foi levado a termo, está aqui assinado pelo Prefeito Collares, pelo Governador, pelos representantes do Governador, no dia 23 de dezembro. No dia 28 de dezembro, o Juiz homologou o acordo, e o Prefeito recebeu um bilhão, 953 milhões e muitos mais cruzados. É esta gente que quer dizer que recebeu uma Prefeitura com uma dívida de curtíssimo prazo, esquecendo-se sempre de dizer, e eu mandei para o Dr. Políbio Braga, Jornalista desta Cidade, reconhe­cendo que ele tinha um espírito de justiça, eu mandei uma cópia do Pedido de Informações para que ele também dissesse que, realmente, o dia 2 de janeiro de 1986 foi diferente do dia 2 de janeiro de 1989, em que ele deixou a Prefeitura endividada e sem nenhum recurso, sem dinheiro para pagar a folha de pagamento, sem nada, a não ser contas para pagar.

Então, apenas quero dizer que eu deixei a Prefeitura tão bem, tão bem, que eles não puderam desestruturar toda ela. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Wilson Santos, Líder do PL, tem 5 minutos, sem apartes.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu fiquei honrado em ter sido incluído na Comissão composta por Vereadores desta Casa para acompanhar o episódio da greve dos Delegados. Eu quero declarar que, lamentavelmente, não pude dar um passo ao lado dos companheiros em virtude de um grave problema de saúde familiar, mas eu mesmo, sem ter caminhado ao lado, eu acompanhei os acontecimentos e quero lamentar, desta tribuna, mais uma vez o descaso e o desinteresse, que já é fato comum, do mais alto mandatário deste Estado Governador Pedro Simon pela segurança pública. O Governador tem demonstrado uma insensibilidade ímpar com a segurança pública. Queremos dizer para, mais uma vez, grifar e, pelo menos, constar nos Anais desta Casa, que o Governador se negou a receber uma comissão composta de Vereadores desta Casa. Eu já não sei se o desrespeito e o desinteresse é com esta Casa ou com a segurança pública, ou se é com a segurança pública e com esta Casa, e eu fico até perplexo porque não se sabe o que fazer. O Governo do Estado insistiu em manter acumulada a Secretaria da Justiça e a Secretaria de segurança pública, por longo tempo, sob a responsabilidade de apenas um Secretário. A segurança pública é tão importante que eu até me atreveria a dizer que deveriam ter dois Secretários de Segurança Pública. Pois o Governador deixou, por longo tempo, o Secretário de Segurança Pública respondendo pela Secretaria da Justiça, demonstrando o seu descaso para com uma atividade vital para a vida da sociedade, que é a segurança pública.

Não bastando isso, por descuido - eu não vou dizer despreparo, até há que se respirar e pensar duas vezes - o Secretário Waldir Walter não utilizou verba federal para a segurança pública do Rio Grande do Sul, cochilou, dormiu, se descuidou, e o Governo do Estado tem que devolver para a União uma quantia de dinheiro significativa que poderia estar amenizando o problema de segurança pública. Agora, ele condicionou que dialogaria com os Delegados, mas não em greve. Os Delegados, numa demonstração de grandeza, de respeito à população, encerraram a greve por tempo indeterminado e não se vê nenhuma manifestação de desejo do Governador de abrir diálogo, porque se fôssemos dizer reabrir estaríamos utilizando o termo erroneamente, literalmente incorreto, porque ninguém reabre uma coisa sem antes tê-la aberto. Como o diálogo nunca foi aberto, não teria o porquê de ser reaberto.

Esperamos, porém, que o Governador reabra o diálogo com a categoria dos Delegados, a isonomia pleiteada aos Juízes de Direito e ao Ministério Público é correta. Ele prometeu durante a greve que, no mínimo, daria um aumento condizente aos Delegados e, eu repito, nenhum aceno, nenhum sinal.

Então, a perplexidade está aí: o que fazer para que o Governador, pelo menos, como chefe da família rio-grandense dê o mínimo indispensável, em termos de segurança pública? O seu descaso e o seu desinteresse estão, mais uma vez, grifados. Eu apelo à Bancada do PMDB nesta Casa, que tem valorosos Vereadores, que tentem descobrir o porquê desta insensibilidade do Governador com a segurança pública. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Tempo de Liderança com o PDT, Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta lista, esta relação, constando o nome de 164 homens e mulheres que foram demitidos na data de ontem pela Diretora Geral do DEMHAB, Srª Lires Marques.

Estive reunido durante uma hora e meia para conversar com esse pessoal e quero que fique registrado, nos Anais da Câmara Municipal, o nome das 164 pessoas que foram, sumariamente, demitidas pela Diretora Lires Marques, num ato demagógico, num ato de pura perseguição pessoal. Tenho aqui a lista e vou alcançar ao Ver. Heriberto Back, que pertencia ao PDT, que fazia parte da equipe das lutas populares, da equipe envolvida com a luta popular e que, junto comigo, muito lutou pelas vilas populares. Depois, ingressou no PT, está nesta Casa pelo PT. Foi demitido o Presidente da Associação da Vila Estaleiro. E também trabalhadores, operários que trabalhavam e que pertenciam à Vila Cruzeiro do Sul, Vila Santa Rosa e Vila Monte Cristo. Na Monte Cristo, está o Presidente da Associação dos Moradores da Monte Cristo. Tem a Jane, uma grande mulher, uma lutadora. Tem a Ana Aurora, da Lomba das Tamancas. Tem o Paulo Marroni, da Vila da Pedreira, que já foi candidato a Vereador, foi candidato pelo PT, na última eleição. Eu estranho apenas que numa lista como esta de pessoas não tenha o nome do Antoninho Matos, grande vileiro, integrante do PT, operário do DEMHAB, que fazia parte do elenco de homens e mulheres que tanto batalhavam pelo DEMHAB.

Esta senhora, a Drª Lires Marques, vem, constantemente, mentindo para a população. Por se tratar de uma senhora, poderia dizer que está faltando com a verdade. Mas é muito rebusco. Está mentindo, por exemplo, quando diz que o DEMHAB não pode construir mais nada porque está inadimplente com a Caixa. Está dizendo meia verdade. Em dezembro de 1988, o DEMHAB tinha apenas a prestação do mês para pagar à Caixa. O PT não pagou a prestação e ficou inadimplente junto à Caixa, que é o único organismo capaz de repassar recursos para construir habitações populares em Porto Alegre. A Drª Lires diz que a Administração do PDT não construiu nada. Como é desinformada ou de má-fé. Está na hora de parar de ser caçadora de bruxas e sentar para ver os projetos concluídos e desenvolvidos no Departamento. O Projeto do Conjunto Residencial do Guapuruvu está quase pronto, ao lado da Vila Dutra Jardim, da Santa Rosa e do Parque dos Mayas. São 640 apartamentos, uma obra para ficar pronta em 15 ou 20 dias, para colocar 640 famílias a morarem dentro daqueles apartamentos. Agora, com o DEMHAB inadimplente, se a Administração Popular não pagar as prestações para a Caixa Econômica, a Caixa suspenderá o repasse dos recursos às empreiteiras; as construtoras que venceram as concorrências - e são dois grupos, duas construtoras - para a obra, o único conjunto habitacional em andamento. Nós entregamos o Conjunto Habitacional Sarandi, invadido por três vezes, com a orientação do Partido da Dona Lires. Eu, pessoalmente, fui lá discutir várias vezes com um cidadão com o distintivo da CUT. E muita gente ligada ao Partido dos Trabalhadores, porque eles sabem que eu conheço eles como eles me conhecem. E de lá saíram. E muita gente foi morar na Chácara da Fumaça, gente necessitada, quem não queria apenas uma chave para vender. Mas entreguei o Conjunto Sarandi com 109 apartamentos e tem 109 famílias morando lá.

O Prefeito Alceu Collares entregou uma obra da Administração do Ver. Dib que é o Conjunto Residencial Angico, na Restinga, que eu não tenho a certeza, meu ex-Prefeito, mas parece que 400 unidades habitacionais que foram entregues no final da Administração Dib para o início da Administração Collares.

Nós concluímos, lá na Serraria, o Conjunto Rosa de Maio, com 26 unidades habitacionais. E nós deixamos um grande projeto em andamento, que hoje está sendo torpedeado de forma desonesta e desumana pela Diretora do DEMHAB, que é o projeto do mutirão habitacional da SEAC. Diz ela, quando mente mais uma vez, que as casas tem 80cm de distância entre uma e outra. Não é verdade, basta qualquer Vereador da Cidade ir lá. O Ver. Luiz Machado não está aqui, mas o Ver. Edilberto Morelli conhece, lá na Restinga, por exemplo, a Vila dos Flagelados, em que as casas tem 3m de distância entre uma e outra, e foi o mínimo que podemos fazer para aproveitar ao máximo o terreno.

Aqui nesta lista, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Diretora está demitindo gente estável, que tem mais de cinco anos como operário do DEMHAB, está demitindo gente que já pediu demissão, está demitindo gente, duas funcionárias que estão em licença médica e, conseqüentemente, não podem ser demitidas. Está demitindo gente que trabalhava diuturnamente para o Departamento Municipal Habitação. É uma perseguição. E gostaria de alertar a Casa que, independente de todo este ato que esta gente realiza no DEMHAB, que não constrói, não produz, e hoje agride os Vereadores, agride à comunidade vileira. A Drª Lires, na semana passada, participando de uma reunião na Restinga, na presença de 300 pessoas da comunidade da Vila da Fraternidade declarou àqueles modestos vileiros que hoje habitam as Casas da SEAC que, na minha gestão, havia desaparecido 706 milhões de cruzados - 706 mil cruzados novos. Eu vou solicitar que essa senhora venha a esta Casa, para provar que na Administração do Partido Democrático Trabalhista, que no Departamento Municipal de Habitação, que no SEAC, nenhum centavo foi desviado, a não ser aplicado em infra-estrutura para beneficio da população de Porto Alegre.

Fica aqui o meu protesto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o meu alerta a Drª Lires Marques, junto com outros assessores do Prefeito Olívio Dutra que estão ajudando a destruir, em poucas semanas, uma Cidade que foi construída em três anos pela Administração do PDT. Lamentavelmente, Porto Alegre está tomando conhecimento do movimento de perseguição ao Partido Democrático Trabalhista. Decidir demitir, jogar na miséria operários e declarar ao público que isso está sendo feito pelo bem da sociedade de Porto Alegre, é, no mínimo, um ato de incompetência. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz, pelo PTB.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na correspondência que todos nós Vereadores recebemos da Diretoria do DEMHAB, dadas as últimas afirmativas da Drª Lires Marques, que responde pela Direção do DEMHAB, eu começo a temer pela sorte de algumas pessoas que recebem alguma perseguição do Estado e que podem ficar, a qualquer instante, sem habitação. Eu digo da Vila Juliano Moreira e de outras vilas que sofrem a mesma ação que sofre esta: a qualquer instante aquelas pessoas que lá estão podem ficar sem suas casas. Pode, de repente, o Estado ganhar esta ação que move contra estas pessoas que habitam lá e despejar todas elas. E, uma vez que a Drª Lires Marques já afirmou que não aceita nenhuma solicitação, eu não sei, quando aquelas pessoas forem despejadas dali, a quem vamos apelar. Ver. Heriberto Back, V. Exª que em muitas vezes, em administrações passadas, esteve no DEMHAB para solucionar problema de pessoas, como aquelas que estão atualmente residindo na Vila Juliano Moreira, sabe que lá é o local indicado para apelar, mas como a Diretora do DEMHAB já afirmou que não recebe solicitação nenhuma, nem formal e nem informal, como ficará? É por isso que hoje damos entrada, nesta Casa, de um Projeto de Lei ao qual peço a ajuda de V. Exª, a ajuda também da Bancada do PT, do PDT, de todas demais para que possa tramitar com a máxima rapidez possível, que muda o regimento urbanístico somente naquela área, para poder fazer com que aquelas pessoas que ali estão localizadas, 100 famílias, não corram o perigo de serem retiradas dali de um momento para o outro, e não terem a quem apelar.

Realmente, faço este apelo ao Líder das Bancadas do PT, PDS, PDT e outras Lideranças, para que me ajudem a fazer com que esse Projeto que muda o regime urbanístico naquela região possa tramitar o mais rápido possível, a fim de que aquelas famílias que ali estão morando, há mais de 50 anos, possam ali permanecer. Que, de repente, elas não corram o perigo, como correm muitas outras famílias desta Cidade, de serem despejadas e ficarem sem habitação e não ter a quem apelar, porque apelar, parece, perdeu sua função nesta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança, com o PT. Com a palavra, o Ver. Flávio Koutzii.

 

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o sempre tonitruante, enérgico e brilhante Ver. Clóvis Brum fez uma enérgica avaliação desta carta, nesta mesma tribuna e neste mesmo espaço. Nós havíamos avaliado, ontem, justamente o Ver. Artur Zanella ausente naquele momento e o Ver. Clóvis, também, que nos representavam no conclave, não assistiram e não escutaram. Eu me lembro que ele convidava o Líder do PMDB a que nós baixássemos do palanque. Já descemos do palanque. Estamos fazendo aquilo que parece adequado e necessário. Se a idéia de baixar do palanque é a idéia que associa tomar decisões e fazer políticas que não sejam apenas aquelas que agradem a todos, este é o nosso começo. Eu acho até que é um modesto começo. O que nós entendemos, aceitem ou não os nossos pares com outra linha partidária e com outra concepção da atividade pública, é que 893 funcionários no DEMHAB é muito. Nós achamos que com 500 funcionários no DEMHAB, nós podemos trabalhar naquilo que é a função desta estrutura e deste Departamento. É só uma concepção de alguém que chega, analisa uma realidade, faz um diagnóstico, e começa a implementar a sua política. É verdade que, em muitos lugares e estruturas da Prefeitura, isto seria difícil de fazer, porque lá existem funcionários efetivos há muito tempo, e é tudo muito mais complicado e muito mais oneroso. O caso é que, na estrutura do DEMHAB - e isto é familiar aos Vereadores - nós tínhamos, em janeiro de 1989, 436 funcionários efetivos e 457 CLT. E tomamos a decisão, porque ela é a que é possível, e corresponde e coincide com a avaliação que se tentou, a mais séria, a mais honesta e a mais metódica, durante dois meses, daqueles funcionários ou que eram fantasmas, ou que desenvolviam, e esse órgão era especialmente adaptável a essas circunstâncias, uma atividade muito mais política nas vilas do que uma atividade concreta dentro das funções do órgão.

Esta é a nossa explicação de fundo, certamente muito difícil de aceitar por parte daqueles que dirigiram o Departamento na Administração passada, mas isto é muito claramente uma concepção de administração e a modificação que nós queremos implementar.

Os representantes do Sindicato dos Municipários, bem como uma delegação que representava os 164 funcionários que receberam aviso prévio, estiveram ontem em audiência na Prefeitura, apelando que essa decisão não fosse mantida. E a resposta que a Administração deu, que nos parece conveniente e que reflete, inclusive, a necessária e última cláusula de humildade de saber que, eventualmente, se pode ter cometido algum tipo de erro, seja de caráter de má avaliação, de que um funcionário trabalhava e nós avaliamos que não. Ou tenhamos incorrido, eventualmente, em algum erro, de algum funcionário que já tivesse mais de cinco anos e tivesse pelas leis protegido, ou de uma outra forma do que estas, ficou o compromisso do Prefeito de que qualquer um dos casos, que se queira o interessado apresentar à reconsideração da Prefeitura, ela o fará.

Isto é um esclarecimento, isto não é uma colocação relativizante. A decisão político fundamental foi tomada, ela se explica nos termos que eu tratei, da forma mais elevada possível, de colocar e justificar do ponto de vista político, e eu acho que é assim que uma Administração deve proceder. Eu realmente acho extremamente desqualificada, no sentido de que sai completamente fora da realidade, a argumentação de que são pobres operários, baixos salários, tudo isto é verdade. O que acontece é que a função da Prefeitura não é quebrar o galho de quem não tem emprego, que é um drama nacional e profundo da classe batalhadora, para a qual o meu Partido, como outros, se estruturou para resolver. A função da Prefeitura é construir uma máquina enxuta e eficaz para atender o Município. E eu espero que esta mesma preocupação, que esteve presente na intervenção de muitos colegas Vereadores, esteja presente também no momento de nos dar os recursos financeiros que possam fazer esta máquina não só existir como andar. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Nada mais havendo a tratar, convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, no horário regimental.

Estão encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 15h25min.)

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